Creative Commons não tem valor legal?

Publicado em 02.05.06 por bernabauer

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Você não pode imaginar como está pegando fogo esse negócio de blogosfera brasileira. Agora o assunto é Reblog, Cópia, Plágio e afins. Acho interessante começar a ler um assunto em um blog ir para outro depois mais um e outro depois deste. Dia 1º de Maio eu acabei parando no Contraditórium que resolveu falar do que aconteceu com o blog do cardoso. Alguém resolveu copiar a matéria completa que o gajo fez com imagens (referenciadas ao site do cardoso) e tudo. Com a história é grande, resumo-a. Cardoso sacaneou o cara trocando as imagens por outras. Por imagens “p0rnográficas”. Bela sacaneada. Pois bem. Esse não é o ponto, o ponto é que lá pelas tantas o artigo no contraditorium declara, ainda não sei se levianamente, que o Creative Commons não tem valor legal no Brasil! Fui na página do CC para o Brasil e achei lá o endereço de email do Ronaldo. Bem enviei-o a pergunta. Pra mim CC tem valor legal… senão de que serve ter esta licença?

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Respostas para.. Creative Commons não tem valor legal?

cardoso escreveu em 03.05.06

A Creative Commons funciona na base da “honra” entre as partes. Nenhum contrato tem prioridade sobre a Legislação Vigente. Mesmo que seu funcionário assine um termo de compromisso abrindo mão de N direitos trabalhistas estes podem ser exigidos, em Juízo.

Eu posso colocar um cartaz dizendo que invasores serão chicoteados e desmembrados por cavalos selvagens, na porta de meu apartamento. “ao entrar ilegalmente nesta residência você está concordando com os termos…”

Um ladrão, preso invadindo minha casa, não poderá ser desmembrado, mesmo tendo concordado implicitamente com o termo. O Código Penal é bem específico quanto à punição de invasores, e meu contrato não pode sobrepujar a Lei.

Uma violação de Creative Commons, GPL, MIT e outras licenças é contestada judicialmente baseada na Lei de Direitos Autorais, NÃO na licença. Só existe quebra de contrato se o contrato for válido, e contratos de obras autorais devem contemplar a Lei 9.609.

Mais detalhes aqui:

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